HC 1013384 - DECISAO

HC 1013384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já em processamento (HC 1010603/SC).

Parties
Paciente: Ângela Maria Laranjeira dos Santos; Paciente: Angélica Laranjeira dos Santos; Paciente: Fábio Lucas Ferreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Repetição De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Arts. 318 a E 318 B Do CPP Repetição De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângela Maria Laranjeira dos Santos

Paciente

Angélica Laranjeira dos Santos

Paciente

Fábio Lucas Ferreira Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já em processamento (HC 1010603/SC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.