HC 1013740 - DECISAO

HC 1013740 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVIN DE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DE SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação apta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.