HC 1004948 - DECISAO

HC 1004948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis, demonstrado pela condição de foragido, omissão em manter endereço atualizado e faltas a intimações; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal.

Parties
Paciente: VALDIVINO NONATO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Fuga/foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO NONATO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios (fumus comissi delicti) e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis, demonstrado pela condição de foragido, omissão em manter endereço atualizado e faltas a intimações; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.