HC 982086 - DECISAO

HC 982086 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial baseada em fundada suspeita e na conduta evasiva do paciente, constatou-se materialidade e indícios de autoria, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu título judicial que novou a situação prisional; diante disso, e considerando a presença de armas, munições, droga e elementos que indicam finalidade de tráfico, a manutenção da prisão preventiva e a incompatibilidade com medidas cautelares diversas mostraram-se devidamente fundamentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUNIO DE ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JUNIO DE ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e novação do título prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial baseada em fundada suspeita e na conduta evasiva do paciente, constatou-se materialidade e indícios de autoria, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu título judicial que novou a situação prisional; diante disso, e considerando a presença de armas, munições, droga e elementos que indicam finalidade de tráfico, a manutenção da prisão preventiva e a incompatibilidade com medidas cautelares diversas mostraram-se devidamente fundamentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado