HC 1013785 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: NATALY KELLEN FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATALY KELLEN FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment