HC 1013573 - DECISAO

HC 1013573 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque o pedido impugna somente o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado na instância a quo, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARLLA VANESSA RIBEIRO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLLA VANESSA RIBEIRO LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser mãe

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque o pedido impugna somente o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado na instância a quo, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.