HC 977195 - DECISAO

HC 977195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes elementos concretos sobre a gravidade da conduta e a vultuosa movimentação de recursos, o magistrado não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, suficientes para assegurar a aplicação futura da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS OTERO MATTOSINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação Ilegal, Organização Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coação Ilegal Organização Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica +1 more

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Parties

LUCAS OTERO MATTOSINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP e Lei n.12.403/2011)
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes elementos concretos sobre a gravidade da conduta e a vultuosa movimentação de recursos, o magistrado não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, suficientes para assegurar a aplicação futura da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereço atualizado e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca