HC 999378 - DECISAO

HC 999378 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e a expedição de alvará de soltura, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RUDIMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Progressão De Regime Alvará De Soltura

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Parties

RUDIMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aptidão do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 para ANPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e a expedição de alvará de soltura, restou esvaziado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.