HC 1013617 - DECISAO

HC 1013617 - DECISAO

Incabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado e não há flagrante ilegalidade; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA DA SILVA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Teratologia, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Teratologia Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

KAUA DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Incabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado e não há flagrante ilegalidade; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.