HC 1013716 - DECISAO

HC 1013716 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAROLINE ESTEFANI DE ALMEIDA DOS SANTOS LANA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE ESTEFANI DE ALMEIDA DOS SANTOS LANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.