HC 1013655 - DECISAO

HC 1013655 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o HC, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Câmeras Corporais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Entrada Em Domicílio Sem Mandado +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de indeferimento liminar proferida em instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o HC, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal