HC 1013961 - DECISAO

HC 1013961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão condenatória e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta extraída dos autos (reiteração delitiva, maus antecedentes, condenações anteriores, participação em crimes graves, condição de foragido e risco à ordem pública), observando o art. 387, §1º e os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou comprovado que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o tratamento médico alegado, e a contemporaneidade foi caracterizada pela persistência das razões que motivaram a custódia cautelar, inclusive pela fuga do distrito da culpa.

Parties
Paciente: JOSE ADELMO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Reincidência/reiteração Delitiva, Fuga/foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Prisão Domiciliar Por Doença Grave Reincidência/reiteração Delitiva Fuga/foragido +1 more

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Parties

JOSE ADELMO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 observância do art. 387, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão condenatória e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta extraída dos autos (reiteração delitiva, maus antecedentes, condenações anteriores, participação em crimes graves, condição de foragido e risco à ordem pública), observando o art. 387, §1º e os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou comprovado que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o tratamento médico alegado, e a contemporaneidade foi caracterizada pela persistência das razões que motivaram a custódia cautelar, inclusive pela fuga do distrito da culpa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se