HC 1013122 - DECISAO

HC 1013122 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 316 CPP

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Parties

ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.