HC 1014050 - DECISAO

HC 1014050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou suficientemente o decreto prisional com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de drogas e demais circunstâncias, como uso de aeronave, pista clandestina e indícios de organização criminosa interestadual), demonstrando risco à ordem pública, reiteração delitiva, obstrução da instrução e fuga, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e inviabilizando a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Órgão Coator/recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 Excesso de prazo para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou suficientemente o decreto prisional com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de drogas e demais circunstâncias, como uso de aeronave, pista clandestina e indícios de organização criminosa interestadual), demonstrando risco à ordem pública, reiteração delitiva, obstrução da instrução e fuga, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e inviabilizando a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se