HC 1013352 - DECISAO

HC 1013352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANT"ANA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0034224-85.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CLAUDIO SANT"ANA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0034224-85.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/impugnação ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata e temor da comunidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.