HC 1007706 - DECISAO

HC 1007706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP mediante fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de fuzil), possível vinculação a grave crime em outra unidade da federação, depósitos em espécie de origem não esclarecida, ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa e risco de fuga, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIANO PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP mediante fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de fuzil), possível vinculação a grave crime em outra unidade da federação, depósitos em espécie de origem não esclarecida, ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa e risco de fuga, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.