HC 1013274 - DECISAO

HC 1013274 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; ante a ausência dessa demonstração, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DARIANO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DARIANO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cujo mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; ante a ausência dessa demonstração, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.