HC 1013025 - DECISAO

HC 1013025 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios, prova da materialidade, gravidade concreta, reincidência, fuga), de modo que não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARIEL FERNANDO LABONDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Decisão Súmula 691/stf

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Parties

ARIEL FERNANDO LABONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reincidência e cumprimento de pena anterior como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios, prova da materialidade, gravidade concreta, reincidência, fuga), de modo que não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se