HC 1013616 - DECISAO

HC 1013616 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância mediante o recurso próprio, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0626087-28.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FRANCISCO GLEISON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0626087-28.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e eventual adequação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância mediante o recurso próprio, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.