HC 1013879 - DECISAO

HC 1013879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: crimes com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I) e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de múltiplas armas, inclusive uma com numeração suprimida e mecanismo adulterado, no contexto de operação contra organização criminosa voltada ao roubo de defensivos agrícolas, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO DUARTE; Paciente: ALISSON FERNANDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo, Art. 312 Do CPP, ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Art. 312 Do CPP ANPP (art. 28 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO ROBERTO DUARTE

Paciente

ALISSON FERNANDO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: crimes com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I) e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de múltiplas armas, inclusive uma com numeração suprimida e mecanismo adulterado, no contexto de operação contra organização criminosa voltada ao roubo de defensivos agrícolas, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.