RHC 213083 - DECISAO
Não houve constrangimento ilegal; o decreto prisional contém motivação idônea e suficientes elementos fáticos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e atos de violência) que demonstram perigo no estado de liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus.
- Parties
- Paciente: G. DA S. P.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
G. DA S. P.
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento para decretação da custódia cautelar
- 3 necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade da medida extrema
Ratio Decidendi
Não houve constrangimento ilegal; o decreto prisional contém motivação idônea e suficientes elementos fáticos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e atos de violência) que demonstram perigo no estado de liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment