HC 1013524 - DECISAO

HC 1013524 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque não é cabível o reexame de prova na via do writ e o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrado periculum libertatis pela suposta integração da paciente em organização criminosa, reiteração delitiva, apreensão de droga e armamentos e uso do domicílio para o tráfico, além da insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
ordem denegada (conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque não é cabível o reexame de prova na via do writ e o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrado periculum libertatis pela suposta integração da paciente em organização criminosa, reiteração delitiva, apreensão de droga e armamentos e uso do domicílio para o tráfico, além da insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada (conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem)

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se