HC 1013721 - DECISAO

HC 1013721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para examinar impugnação contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; apenas exceções de flagrante ilegalidade autorizariam conhecimento precoce, não verificadas nos autos.

Parties
Paciente: CATIA CILENE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Princípio Acusatório, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF Súmula 676 STJ +2 more

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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em Tribunal Superior
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício na sentença
  3. 3 exaurimento das vias recursais como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para examinar impugnação contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; apenas exceções de flagrante ilegalidade autorizariam conhecimento precoce, não verificadas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.