HC 1008298 - DECISAO

HC 1008298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 216.271/MG, sem indicação de modificação fática ou jurídica que justifique rediscussão, e por inviabilidade de exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus na ausência de superveniência de fatos novos ou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ARTHUR FILIPE SILVA TORRES; Paciente: KAYON LUCAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa, Presunção De Inocência, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Forjado Nulidade De Provas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ARTHUR FILIPE SILVA TORRES

Paciente

KAYON LUCAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade das prisões em flagrante (flagrante forjado) e nulidade das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 216.271/MG, sem indicação de modificação fática ou jurídica que justifique rediscussão, e por inviabilidade de exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus na ausência de superveniência de fatos novos ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se