HC 1013498 - DECISAO

HC 1013498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.