RHC 216079 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de quantidade significativa de drogas, simulacro, dinheiro, balança e material de embalo) que evidenciam periculosidade e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: tráfico privilegiado, acordo de não persecução) configuram supressão de instância, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS RAMALHO FERREIRA PINTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMALHO FERREIRA PINTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de quantidade significativa de drogas, simulacro, dinheiro, balança e material de embalo) que evidenciam periculosidade e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: tráfico privilegiado, acordo de não persecução) configuram supressão de instância, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.