HC 1000988 - DECISAO

HC 1000988 - DECISAO

Confirmou-se parcialmente a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, diante da presença de filhos menores sob dependência da paciente e da manutenção do marido preso; a medida foi condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico e recolhimento noturno e nas folgas), com advertência de reiteração ou descumprimento ensejarem o restabelecimento da custódia preventiva.

Parties
Paciente: LAISLA GHELARDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (n. 1.0000.25.081536 2/000) / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente; liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LAISLA GHELARDI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (n. 1.0000.25.081536 2/000) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 318 V e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se parcialmente a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, diante da presença de filhos menores sob dependência da paciente e da manutenção do marido preso; a medida foi condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico e recolhimento noturno e nas folgas), com advertência de reiteração ou descumprimento ensejarem o restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Homologo o flagrante e substituo a prisão preventiva pela prisão domiciliar mediante o uso de tornozeleira eletrônica durante todo o período diurno e noturno.
  • Expedir alvará de soltura condicionado à monitoração eletrônica.