RHC 215373 - DECISAO

RHC 215373 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 6 kg de maconha), antecedentes, cumprimento de pena, tentativa de fuga e indícios de atuação em rede de tráfico, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi examinada na origem, impedindo seu conhecimento no STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL ERTHAL; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Coação Ilegal

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Parties

DANIEL ERTHAL

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se houve excesso de prazo apto a determinar revogação da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 6 kg de maconha), antecedentes, cumprimento de pena, tentativa de fuga e indícios de atuação em rede de tráfico, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi examinada na origem, impedindo seu conhecimento no STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.