HC 1013444 - DECISAO

HC 1013444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; diante da ausência de exaurimento da instância ordinária, a Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ CARDOSO CAMARGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5006374-74.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não esgotou a instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO LUIZ CARDOSO CAMARGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5006374-74.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/integração colegiada antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; diante da ausência de exaurimento da instância ordinária, a Corte Superior não pode conhecer do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não esgotou a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.