RHC 218314 - DECISAO

RHC 218314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas) e porque a alegação de ausência de animus necandi exigiria reexame fático-probatório não admitido na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSIMARIO ANTERO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Animus Necandi, Legítima Defesa, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Animus Necandi Legítima Defesa Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMARIO ANTERO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de exame do animus necandi na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas) e porque a alegação de ausência de animus necandi exigiria reexame fático-probatório não admitido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.