HC 1013008 - DECISAO

HC 1013008 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava viciado na instrução, sem a cópia do ato coator (decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva) nem do acórdão do Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída e demonstração da inauguração da competência conforme art. 105 da CF, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: FLÁVIO JOSE ALVES DE MELLO; Manifestante Em Audiência De Custódia: Ministério Público; Vítima: suposta vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Instrução Do Writ

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Parties

FLÁVIO JOSE ALVES DE MELLO

Impetrante

Ministério Público

Manifestante Em Audiência De Custódia

suposta vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem que denegou a revogação da prisão preventiva
  3. 3 falta de prova pré-constituída da alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava viciado na instrução, sem a cópia do ato coator (decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva) nem do acórdão do Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída e demonstração da inauguração da competência conforme art. 105 da CF, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.