RHC 217035 - DECISAO

RHC 217035 - DECISAO

Embora a decisão de origem tivesse fundamentação quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração decorrente da reincidência, o Tribunal Superior entendeu que, diante das peculiaridades do caso concreto e do princípio da proporcionalidade, é possível alcançar a finalidade cautelar (proteção da ordem pública e prevenção de novos delitos) mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do habeas corpus e dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reincidência Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP?
  3. 3 A reincidência, por si só, autoriza a custódia cautelar?

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tivesse fundamentação quanto à materialidade, autoria e risco de reiteração decorrente da reincidência, o Tribunal Superior entendeu que, diante das peculiaridades do caso concreto e do princípio da proporcionalidade, é possível alcançar a finalidade cautelar (proteção da ordem pública e prevenção de novos delitos) mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução