HC 1013443 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente tal demonstração no exame perfunctório, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ARMANDO DIEGO SALVADEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Depoimentos E Coerção
Case Brief
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Parties
ARMANDO DIEGO SALVADEGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente tal demonstração no exame perfunctório, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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