HC 1013797 - DECISAO

HC 1013797 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em dados concretos presentes nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, múltiplas condenações pretéritas e outras ações penais em curso e ausência de vínculo com o distrito da culpa, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO VIEIRA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Cautelar Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

LUCIANO VIEIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos motivos que a justificam
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em dados concretos presentes nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, múltiplas condenações pretéritas e outras ações penais em curso e ausência de vínculo com o distrito da culpa, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.