RHC 217811 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: o suposto descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06), o fato de o recorrente ter se dirigido ao local onde estava a vítima e recusado a sair, e a existência de antecedentes e outras ações penais, indicando risco de reiteração. Tais circunstâncias demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nas presentes circunstâncias.

Parties
Recorrente: IVAN FRANCA FERREIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

IVAN FRANCA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: o suposto descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06), o fato de o recorrente ter se dirigido ao local onde estava a vítima e recusado a sair, e a existência de antecedentes e outras ações penais, indicando risco de reiteração. Tais circunstâncias demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nas presentes circunstâncias.