HC 1013628 - DECISAO

HC 1013628 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Relator concluiu haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de demonstração da imprescindibilidade da medida diante dos elementos fáticos (especialmente a natureza do papel desempenhado pelo paciente, suas condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP), e, por isso, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RIAN DIAS DE CASTRO; Corréu: BRUNO APARECIDO LUCAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

RIAN DIAS DE CASTRO

Paciente

BRUNO APARECIDO LUCAS DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Relator concluiu haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de demonstração da imprescindibilidade da medida diante dos elementos fáticos (especialmente a natureza do papel desempenhado pelo paciente, suas condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP), e, por isso, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente RIAN DIAS DE CASTRO por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Intimem-se