HC 1000901 - DECISAO

HC 1000901 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão evidenciado pela prisão em flagrante por porte de arma de uso restrito enquanto o paciente desfrutava de liberdade provisória, o que, à luz dos arts. 282 §4º e 312 §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstra a necessidade da custódia cautelar para proteção da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência Ordem Pública

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Parties

WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão evidenciado pela prisão em flagrante por porte de arma de uso restrito enquanto o paciente desfrutava de liberdade provisória, o que, à luz dos arts. 282 §4º e 312 §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstra a necessidade da custódia cautelar para proteção da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.