HC 1004068 - DECISAO

HC 1004068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente está em estágio avançado de gestação, não praticou ação violenta ou grave ameaça pessoalmente, tendo sua participação descrita como cessão de conta bancária utilizada por terceiro, de modo que se aplica a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista nas leis e dispositivos processuais citados, inexistindo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento.

Parties
Paciente; Acusada: ANA BEATRIZ ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: EUDES TULIO NONATO DA SILVA; Corré: KARINA VITÓRIA RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA; Corréu: VALMIR MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR; Vítima: RENATO ROBERTO NUNES DA SILVA; Adolescente: P. L. V. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0007947 52.2025.8.17.9000) / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Proteção À Gestante
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Qualificada Associação Criminosa Corrupção De Menores +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ ALVES DA SILVA

Paciente; Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

EUDES TULIO NONATO DA SILVA

Corréu

KARINA VITÓRIA RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA

Corré

VALMIR MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR

Corréu

RENATO ROBERTO NUNES DA SILVA

Vítima

P. L. V. da S.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0007947 52.2025.8.17.9000) / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante em estado avançado
  2. 2 Incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça e a gestante for autora direta
  3. 3 Avaliação da participação da paciente (cessão de conta como 'laranja') perante a imputação de extorsão qualificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente está em estágio avançado de gestação, não praticou ação violenta ou grave ameaça pessoalmente, tendo sua participação descrita como cessão de conta bancária utilizada por terceiro, de modo que se aplica a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista nas leis e dispositivos processuais citados, inexistindo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora