HC 1013900 - DECISAO

HC 1013900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade e risco concreto de reiteração; considerando a primariedade, vínculos e residência do paciente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CHAGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Tortura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Tortura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade de prova obtida mediante agressão policial/tortura

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade e risco concreto de reiteração; considerando a primariedade, vínculos e residência do paciente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.