RHC 217410 - DECISAO

RHC 217410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a certidão do Oficial de Justiça demonstraram que o paciente foi cientificado das medidas protetivas por WhatsApp, o que, associada à reiteração de violência doméstica, ao descumprimento das medidas protetivas e à ofensa à integridade física e psíquica da vítima, evidencia periculosidade e insuficiência de cautela, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço da impetração e denego a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Por Aplicativo/whats App, Periculosidade, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Por Aplicativo/whats App Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX ALEXANDRE FERREIRA

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de intimação válida das medidas protetivas
  2. 2 validade da intimação das medidas protetivas realizada por WhatsApp certificada pelo Oficial de Justiça
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a certidão do Oficial de Justiça demonstraram que o paciente foi cientificado das medidas protetivas por WhatsApp, o que, associada à reiteração de violência doméstica, ao descumprimento das medidas protetivas e à ofensa à integridade física e psíquica da vítima, evidencia periculosidade e insuficiência de cautela, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Conheço da impetração e denego a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Conheço da impetração e denego a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se.