RHC 215121 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada em indícios de autoria e materialidade (delação de coinvestigado e apreensão de aproximadamente 17 kg de maconha na residência da paciente) e no risco à ordem pública decorrente do alegado vínculo com organização criminosa; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e a prisão domiciliar foi vedada em razão do risco ao interesse superior das crianças quando o tráfico teria sido praticado no próprio ambiente familiar.

Parties
Recorrente: FRANCIELE KRUGER DA ROCHA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

FRANCIELE KRUGER DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP
  2. 2 Aferir se predicados pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar
  3. 3 Verificar possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada em indícios de autoria e materialidade (delação de coinvestigado e apreensão de aproximadamente 17 kg de maconha na residência da paciente) e no risco à ordem pública decorrente do alegado vínculo com organização criminosa; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e a prisão domiciliar foi vedada em razão do risco ao interesse superior das crianças quando o tráfico teria sido praticado no próprio ambiente familiar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado.
  • Publique-se.