HC 978775 - DECISAO

HC 978775 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de mérito subsidiário, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 84,642 kg em 132 tabletes), da materialidade e dos indícios de autoria, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas; não verificou desídia no trâmite investigatório que justificasse relaxamento da custódia, porém, diante do tempo decorrido e da ausência de oferecimento de denúncia, fixou de ofício prazo de 30 dias para que o Ministério Público ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: JOSE JOCLENISON DE JESUS CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem, de ofício, para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público ofereça a denúncia contra o paciente ou promova o arquivamento do inquérito policial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fixação De Prazo Para Oferecimento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fixação De Prazo Para Oferecimento De Denúncia

Case Brief

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Parties

JOSE JOCLENISON DE JESUS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de mérito subsidiário, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 84,642 kg em 132 tabletes), da materialidade e dos indícios de autoria, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas; não verificou desídia no trâmite investigatório que justificasse relaxamento da custódia, porém, diante do tempo decorrido e da ausência de oferecimento de denúncia, fixou de ofício prazo de 30 dias para que o Ministério Público ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem, de ofício, para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público ofereça a denúncia contra o paciente ou promova o arquivamento do inquérito policial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público ofereça a denúncia contra o paciente ou promova o arquivamento do inquérito policial