RHC 214520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal estadual tenha fundamentado a prisão na gravidade dos fatos, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; sendo o paciente primário e sem antecedentes nos autos, as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas seriam adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/acusado: JULIANO MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JULIANO MELO LIMA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Demonstração da imprescindibilidade da medida extrema (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal estadual tenha fundamentado a prisão na gravidade dos fatos, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; sendo o paciente primário e sem antecedentes nos autos, as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas seriam adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.