HC 1013727 - DECISAO

HC 1013727 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a exceção ao óbice sumular, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a exceção ao óbice sumular, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.