HC 1002833 - ACORDAO

HC 1002833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, conforme art. 312 do CPP, baseada em dados extraídos do celular apreendido (mensagens via ZANGI e WhatsApp de outubro/novembro/2024) que demonstraram atuação contemporânea e continuada do investigado no tráfico internacional de drogas, contatos com membros de organizações criminosas e perfil violento, de modo que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas; além disso, o habeas corpus não permite dilação probatória para reexaminar tais elementos.

Parties
Agravante: MARLON DA CONCEICAO SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MARLON DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade das atividades criminosas e grau de periculosidade do investigado
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, conforme art. 312 do CPP, baseada em dados extraídos do celular apreendido (mensagens via ZANGI e WhatsApp de outubro/novembro/2024) que demonstraram atuação contemporânea e continuada do investigado no tráfico internacional de drogas, contatos com membros de organizações criminosas e perfil violento, de modo que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inadequadas; além disso, o habeas corpus não permite dilação probatória para reexaminar tais elementos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental