RHC 216032 - DECISAO

RHC 216032 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP +4 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão