HC 1002697 - ACORDAO

HC 1002697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus em face da Súmula 691 do STF e por concluir que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculum in libertatis (lesões aparentes documentadas, fotografias, registro anterior de violência doméstica) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM; Vítima: ANA PAULA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM

Paciente/agravante

ANA PAULA

Vítima

Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ilhabela

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus em face da Súmula 691 do STF e por concluir que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculum in libertatis (lesões aparentes documentadas, fotografias, registro anterior de violência doméstica) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Thomas de Camargo Reichenheim