HC 1000502 - DECISAO

HC 1000502 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na periculosidade decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a garantia da ordem pública e a proteção da integridade da vítima, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: IAGO LIMEIRA MACHADO; Paciente: JOÃO VITHOR LIMEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

IAGO LIMEIRA MACHADO

Paciente

JOÃO VITHOR LIMEIRA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na periculosidade decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a garantia da ordem pública e a proteção da integridade da vítima, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.