HC 1013648 - DECISAO

HC 1013648 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade concreta, reiteração criminosa ou gravidade tal que não pudesse ser afastada por medidas menos gravosas), considerando-se as peculiaridades do caso (réu primário, bons antecedentes, quantidades não expressivas de drogas), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DARLYSON CARVALHO VERAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

DARLYSON CARVALHO VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade concreta, reiteração criminosa ou gravidade tal que não pudesse ser afastada por medidas menos gravosas), considerando-se as peculiaridades do caso (réu primário, bons antecedentes, quantidades não expressivas de drogas), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.