HC 1013278 - DECISAO

HC 1013278 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior recusou conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MISLAINY MARTINS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

MISLAINY MARTINS DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade e gestação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 prisão decretada de ofício em audiência de custódia apesar de pedido do Ministério Público por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior recusou conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.